{"resposta":{"id":"https://servicos.gov.br/api/v1/servicos/10015","nome":"Alterar Autorização de Funcionamento (AFE) – Medicamentos e Insumos Farmacêuticos","sigla":"","descricao":"É o procedimento para solicitar alteração das informações que constam na AFE de medicamentos e insumos farmacêuticos, garantindo que o cadastro da empresa na Anvisa permaneça atualizado e em conformidade com a legislação sanitária.\n\n A alteração deve ser solicitada sempre que a empresa desejar realizar uma das seguintes alterações:\n\n • Mudança de endereço do CNPJ detentor da AFE\n\n • Mudança de razão social do CNPJ detentor da AFE\n\n • Ampliação ou redução de atividades na AFE\n\n • Alteração de Responsável Legal vinculado à AFE\n\n • Alteração de responsável técnico vinculado à AFE\n\n • Mudança da extensão do CNPJ matriz da empresa. Alteração da extensão do CNPJ da matriz (exclusivamente quando essa mudança ocorrer por ato declaratório da Receita Federal)\n\n Para mais detalhes sobre alteração na AFE, consulte:\n\n ➡ [Perguntas Frequentes sobre AFE e AE – Anvisa](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/administrativo/autorizacao-de-funcionamento-afe-ou-ae)","flagPortalLogado":"N","contato":"[Central de Atendimento da Anvisa](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento).","gratuito":"false","porcentagemDigital":100,"servicoDigital":true,"linkServicoDigital":"https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F","nomesPopulares":{"item":[{"item":"","id":109650}]},"solicitantes":{"solicitante":[{"id":92313,"tipo":"Empresas que possuem AFE ativa da categoria de medicamentos e insumos farmacêuticos, sendo que o peticionamento deve ser solicitado somente depois que a Anvisa publicar a concessão da AFE.","requisitos":"Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o sistema Solicita. [Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.](https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/cadastro)"}]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"20","unidade":"dias-corridos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":20},"validadeDocumento":{"tipo":"Sem validade","quantidade":"0","unidade":"","descricao":""},"orgao":{"id":"http://estruturaorganizacional.dados.gov.br/id/unidade-organizacional/36687","dbId":914,"nomeOrgao":"Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)","porcentagemDigital":null,"tempoMedioEspera":null,"porcentagemAvaliacoesPositivas":null,"qtdTotal":null,"qtdTotalSolicitacoes":null,"qtdDenuncias":null,"qtdReclamacao":null},"segmentosDaSociedade":{"item":[{"item":"Empresas","idSegmento":3,"idServicoSegmento":153074}]},"areasDeInteresse":{"item":["Outras Autorizações, Certificados e Informações"]},"palavrasChave":{"item":[{"item":"Autorização de funcionamento","id":366342},{"item":"Alteração","id":366343},{"item":"Medicamentos","id":366344},{"item":"Insumos Farmacêuticos","id":366345},{"item":"","id":366346}]},"legislacoes":{"item":[{"item":"[Lei nº 6360/1976](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm#:~:text=L6360&text=LEI%20No%206.360%2C%20DE%2023%20DE%20SETEMBRO%20DE%201976.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Vigil%C3%A2ncia%20Sanit%C3%A1ria,Produtos%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20Provid%C3%AAncias.) - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.","id":127203},{"item":"[RDC nº 16/2014](https://anvisalegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000016&sgl_tipo=RDC&sgl_orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&vlr_ano=2014&seq_ato=000&cod_modulo=134&cod_menu=1696) - Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas","id":127204}]},"avaliacoes":{"positivas":34,"negativas":155},"condicoesAcessibilidade":"O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.","tratamentoPrioritario":"Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.","tratamentoDispensadoAtendimento":"O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n\n  * Urbanidade;\n * Respeito;\n * Acessibilidade;\n * Cortesia;\n * Presunção da boa-fé do usuário;\n * Igualdade;\n * Eficiência;\n * Segurança; e\n * Ética","etapas":[{"id":213839,"titulo":"Fazer a solicitação","descricao":"**(1.1)** Acesse o sistema Solicita com o login e senha. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Petição vinculada a processo já existente”.\n\n **(1.2)** Localize o processo relacionado e o assunto cuja descrição seja compatível com a alteração desejada. Anexe os documentos e envie a petição.","documentos":{"documentos":[{"id":287999,"nome":"A lista de documentos varia conforme o tipo de solicitação (também conhecida como Assunto de Petição). Você pode conferir todos os formulários e anexos obrigatórios no checklist disponível no link de [consulta de Assunto de Petição da Anvisa](https://consultas.anvisa.gov.br/#/consultadeassuntos/)."}],"casos":[]},"custos":{"custos":[{"id":37623,"descricao":"Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária","moeda":"R$","valor":null,"valorVariavel":"variável de acordo com o porte da empresa e o tipo de solicitação","statusCustoVariavel":1}],"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":277923,"tipo":"web","descricao":"[Sistema Solicita](https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":{"max":"10","unidade":"minutos"},"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":null,"descricao":null,"min":null,"max":10},"digitalizavel":true},{"id":213840,"titulo":"Acompanhar a solicitação","descricao":"O processo pode ser acompanhado pelo [Sistema Solicita](https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F). Selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no [Portal de Consultas](https://consultas.anvisa.gov.br/#/), selecionando a opção “Situação de documentos” e utilizando os filtros de preferência.","documentos":{"documentos":[{"id":288000,"nome":"Login e senha no sistema Solicita."}],"casos":[]},"custos":{"custos":null,"casos":[]},"canaisDePrestacao":{"canaisDePrestacao":[{"id":277924,"tipo":"web","descricao":"[Sistema Solicita](https://sso.anvisa.gov.br/sso/internet/login?service=https%3A%2F%2Fsolicita.anvisa.gov.br%2Fsolicita%2F)","procedimentoSistemaIndisponivel":null,"tempoEstimadoPeriodo":null,"tempoEstimadoEspera":null,"tempoEstimadoPeriodoService":null}],"casos":[]},"tempoTotalEstimado":{"ate":null,"entre":null,"emMedia":null,"atendimentoImediato":null,"naoEstimadoAinda":{},"descricao":null,"min":null,"max":null},"digitalizavel":true}],"tempoMediaEspera":"20","percentualAvaliacoesPositivas":"18","temLoginGovBR":"S","temNivelMinimoContaGovBR":"P","temVerificacaoDuasEtapas":"N","utilizaAPIInteroperabilidade":"N","url":"https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-autorizacao-de-funcionamento-afe-medicamentos-e-insumos-farmaceuticos"},"mensagem":null,"hasErro":false}